Receita autoriza dedução integral do PAT no IRPJA Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 3/2026, confirmou que agora as empresas podem deduzir integralmente no IRPJ, os valores destinados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).O Programa de…
A Receita Federal anunciou oficialmente o encerramento da utilização da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), instrumento que, por décadas, foi utilizado para o reporte de informações relativas a rendimentos pagos e tributos retidos na fonte.…
Na última quarta-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou parcialmente a retomada do decreto presidencial que aumentou diversas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida havia sido suspensa pelo Congresso Nacional, mas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, em julgamento virtual encerrado em 30 de junho de 2025, os procedimentos extrajudiciais previstos no Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) para a recuperação de bens em casos de inadimplência contratual. A maioria…
A Receita Federal anunciou o fim da tradicional Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), um dos instrumentos mais conhecidos e utilizados por empregadores nas últimas décadas para prestar contas sobre tributos retidos na fonte. Com essa…
A Receita Federal anunciou o fim da tradicional Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), um dos instrumentos mais conhecidos e utilizados por empregadores nas últimas décadas para prestar contas sobre tributos retidos na fonte. Com essa…
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) proferiu recentemente uma decisão que representa um avanço relevante na discussão sobre a tributação da publicidade digital: a não incidência do ICMS sobre a veiculação de campanhas…
A partir de 27 de julho de 2025, uma importante mudança passará a impactar diretamente os empresários que estiverem abrindo uma nova empresa no Brasil. Com a implementação do novo Módulo AT (Ambiente de Trabalho) da Redesim, a escolha do…
A aprovação da Reforma Tributária marca uma mudança profunda na estrutura fiscal brasileira e impõe às empresas um novo desafio que exigirá planejamento e atenção redobrada: a partir de 2026, todas as organizações deverão operar simultaneamente sob dois sistemas tributários.…
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7338) e decidiu, por maioria, validar os principais dispositivos do Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023), que permitem a execução extrajudicial de garantias reais, como hipotecas…