STF Garante Segurança Jurídica para Empresas Exportadoras ao Decidir Sobre o Reintegra.
Em decisão de extrema relevância para o setor produtivo e para o ambiente de segurança jurídica tributária no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que qualquer alteração nas alíquotas do Reintegra, Regime Especial de Reintegração de Valores…
