TRF6: Crédito Presumido de ICMS Não Integra Base de Cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) recentemente proferiu uma decisão relevante para as empresas que usufruem de incentivos fiscais estaduais. No Agravo de Instrumento n° 6006851-07.2024.4.06.0000, o Desembargador Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes concedeu tutela recursal de…