O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tomou uma decisão relevante para o Direito Marítimo e o comércio exterior brasileiro, declarando ilegal a cobrança de demurrage – taxa aplicada pelo uso prolongado de contêineres – quando a devolução da…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal anunciaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Esses editais, publicados no âmbito do Programa de Transação…
A recente sanção da Lei 15.071/24 pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe mudanças significativas no campo tributário, com impacto direto em medicamentos importados para uso pessoal e no setor automotivo, por meio do Programa Mover (Mobilidade…
Adiamento serve para os parcelamentos ordinários e especiais da Receita e PGFN, mas não abrange o Simples.
As certidões negativas foram prorrogadas por 90 dias e os prazos até 29 de maio. O governo federal editou duas portarias importantes para os contribuintes entre a noite de segunda-feira ...