Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, teve o prazo de adesão prorrogado para as 19h de 31 de julho. O…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta quinta-feira (25), algumas mudanças nas negociações de dívidas com a União, com alterações que valem tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas. O edital contém as novas regras que serão implementadas e…
No final de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os REsp’s 194511/RS e 1987158/SC, sob o rito de recursos repetitivos, decidindo não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),…
Tribunais de diferentes regiões do país têm validado a exigência de inscrição regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para que empresas tenham acesso aos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A…
Iniciada em 15 de março, a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2023 tem prazo para preenchimento e envio até o dia 31 de maio. As informações para declaração estão disponíveis no…
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria que dispõe sobre a transparência ativa das informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária voltados para pessoa jurídica. De acordo com o…
A Prefeitura de São Paulo iniciou um programa que prevê descontos nos juros e multas de dívidas de alguns setores afetados pela pandemia. Com isso, já é possível regularizar débitos de IPTU e ISS, por acordo de transação tributária. A medida deverá…
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica proibida a partir do exercício financeiro de 2024. A corte…
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, acatou pedido do Conselho Federal da OAB em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e suspendeu, em decisão liminar, a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis I) nos casos…
Em quatro meses de operação, a Delegacia Especializada do ITCMD da Sefaz-SP tem buscado dinamizar o atendimento aos cidadãos e reduzir o tempo médio dos protocolos referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos.O…
