Por meio de decisão proferida na última quarta-feira (11/1), a Costódio Sociedade de Advogados obteve, junto ao Tribunal de Justiça de Guarulhos, na Grande São Paulo, o deferimento para que o Plano de Saúde forneça o medicamento FEMARA, durante todo o…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na quinta-feira (1/1), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados…
O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi instituído pelo Governo Federal em maio de 2021, por meio da Lei nº 14.148 para compensar os efeitos decorrentes da pandemia e prevê alíquota zero para o IRPJ, CSLL,…
A partir de janeiro de 2023 começa a vigorar o novo regime cambial brasileiro. A nova lei visa à desburocratização do mercado cambial, incluindo a declaração das informações que são prestadas ao Banco Central. A revisão das regras traz mudanças…
A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, deflagrou na última quinta-feira (15), no Rio de Janeiro, a Operação CRÉDITO PODRE, com o objetivo de desarticular esquema, capitaneado por um grupo de empresas de consultoria empresarial, de…
Depois de nove meses de julgamento suspenso, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na última quinta-feira (1/12) e decidiu a favor dos aposentados no processo conhecido como “revisão da vida toda”. A medida concede aos aposentados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) o direito…
No último dia 9 de novembro, foi apresentado parecer do relator da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Celso Russomanno, pela aprovação do PL 3999/2020 (que dispõe sobre o despejo extrajudicial), porém, com o substitutivo por ele apresentado. E, como…
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A proposta (PL 3401/08) será enviada à sanção presidencial.…
A Receita Federal publicou a regulamentação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que reduziu a 0% a alíquota do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS, por um período de 5 anos, para…
Os contribuintes conseguiram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) dois importantes precedentes contra a responsabilização de sócios e dirigentes de empresas por infrações tributárias. A Câmara Superior – última instância do órgão – entendeu que só podem ser responsabilizados…
