A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (8) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte visando sistematizar os direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas. O Projeto de Lei Complementar 17/22 uniformiza procedimentos e…
A Advocacia Virtual é uma nova modalidade da advocacia, que vem ganhando cada vez mais adeptos desde a pandemia. Os escritórios que passaram a utilizar novas tecnologias têm conseguido garantir melhores resultados na prestação de serviços jurídicos, sem que o…
Os serviços de construção civil estão sujeitos ao Imposto sobre Serviços (ISS), devido ao Município em que o serviço é prestado. Alguns Municípios exigem a comprovação de quitação do ISS para a expedição do Habite-se, porém, tal exigência é ilegal…
A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou, em 23/09/2021, a Portaria nº 11.496/2021, que prorroga, até o fim de dezembro de 2021, o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de Transação oferecidos aos contribuintes. Os acordos reabertos são: – Transação…
Habite-se, nome comum para o Certificado de Quitação do ISS (Imposto Sobre Serviços), é um documento que atesta que uma construção foi executada seguindo as normas estabelecidas pela Prefeitura. Empreendimentos novos devem ter a certidão, assim como também os antigos,…
As empresas optantes do regime tributário do Simples Nacional realizam a apuração mensal de seus tributos, utilizando como base de cálculo a receita bruta auferida, com a aplicação da alíquota referente à faixa de seu faturamento, nos termos da legislação…
Barueri, cidade da região metropolitana de São Paulo conhecida por atrair empresas com a alíquota reduzida de ISS – cobra 2%, enquanto na capital, por exemplo, o percentual chega a 5% -, trava agora um embate com os contribuintes. O…
Embora existam benefícios fiscais específicos para as empresas de comércio exterior, pouco mais da metade dos exportadores e importadores utilizam regimes fiscais especiais aduaneiros disponíveis no Brasil, como drawback, Reintegra e os benefícios do ICMS. Cerca de 45% dos empresários…
Pelo menos 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) podem ser inscritos na dívida ativa a partir de setembro caso não regularizem os débitos com a Receita Federal até o dia 31 de agosto, prazo final para essa etapa. Esse número…
O advento de novos instrumentos legais voltados à solução de conflitos tributários, materializados, fundamentalmente, nos institutos do negócio jurídico processual e da transação tributária, têm provocado sensíveis alterações na forma de relacionamento entre Fisco e contribuinte, ocasionando a redução da…
