O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) que restringiam as hipóteses de concessão de medida liminar. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte, na sessão de quarta-feira (9/6). Um dos dispositivos…
O Governador João Doria anunciou nesta quarta-feira (9) o programa que prevê descontos em juros e multas de IPVA e ICMS. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo deu início neste mês de junho à transação tributária, que…
Trabalhadores brasileiros têm R$ 24,5 bilhões a receber parados no banco. É um dinheiro de duas fontes diferentes: as cotas do PIS/Pasep e o abono salarial também do PIS Existe um prazo para cada uma dessas fontes. As cotas podem…
Em 27 de maio de 2021, foi publicado no Diário Oficial de São Paulo, a Lei Municipal nº 17.557/2021 que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, para promover a regularização de dívidas tributárias e não…
O CFOAB ajuizou ação, no STF, para questionar dispositivo da lei 9.250/95, que, ao prever relação de dependentes para fins de dedução do imposto de renda, não incluiu as pessoas com deficiência que exercem atividade laborativa. O artigo 35, incisos III…
O que é a Correção do FGTS? É um depósito mensal realizado pelo empregador que corresponde a 8% do salário do funcionário. Valor do depósito fica vinculado ao contrato de trabalho e possui rendimento próximo ao da poupança. Foi ingressado…
Os produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, são obrigados a recolher a contribuição previdenciária, denominada FUNRURAL, e podem optar pelo recolhimento sobre o valor bruto da comercialização de sua produção rural ou sobre a folha de salários de seus funcionários.…
A partir de agora, a Costódio Sociedade de Advogados passa a contar com a excelência dos serviços da Teruel Contabilidade, empresa com sede na capital paulista e unidades em Sorocaba e Tatuí, ambas no interior de São Paulo, conhecida no…
Projetos de parcelamentos tributários voltaram ao foco do Congresso Nacional. Setores empresariais como a indústria e o comércio vêm articulando com os parlamentares pela necessidade urgente de um alívio tributário para as empresas prejudicadas pelo agravamento da crise econômica trazida…
Foi aprovado em segunda e definitiva votação pela Câmara Municipal de São Paulo, na Sessão Extraordinária na última terça-feira (11/5), o substitutivo apresentado pelo governo ao PL (Projeto de Lei) 177/2021, do Executivo. A matéria, que recebeu 38 votos favoráveis…
