O debate sobre o compartilhamento da íntegra do procedimento administrativo fiscal nos processos criminais tem ganhado destaque no meio jurídico. A questão central envolve a…
Demurrage é uma taxa cobrada pelo tempo extra de uso de um contêiner ou navio além do período acordado. Essa taxa pode ser aplicada tanto…
A iminente sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva traz mudanças significativas para empresas e holdings…
No dia 17 de janeiro de 2025, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 69.314/2025, que renovou o Regime Especial de…
Por Doutora Geovanna Grandizoli A interposição fraudulenta é uma prática ilegal que consiste na inserção fraudulenta de uma pessoa ou empresa em operações comerciais,…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tomou uma decisão relevante para o Direito Marítimo e o comércio exterior brasileiro, declarando ilegal a cobrança…
Em uma decisão histórica, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concedeu à Netshoes, pertencente ao grupo Magazine Luiza, o direito de aproveitar créditos de…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente a Portaria nº 95/2025, regulamentando a dispensa de garantia em processos judiciais que questionam decisões do Conselho…
A partir de 2025, seis Estados brasileiros terão alterações nas alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). As mudanças impactam diretamente as…
Na última quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a primeira parte da regulamentação da tão aguardada reforma tributária. Essa medida marca…
