Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados tenta atacar um dos principais questionamentos feitos por empresas e tributaristas: a falta de transparência dos procedimentos…
O ministro Dias Toffoli revogou nesta quinta-feira (3/12) uma liminar que condicionava a homologação de recuperações judiciais à apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários…
Empresas inscritas na dívida ativa de São Paulo poderão negociar o pagamento dos débitos com o Governo do Estado. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou…
Dentre as medidas apresentadas pelo Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020, estão a permissão para que o conhecimento de carga seja corrigido…
A partir de quarta-feira (23), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado de 2019 e anos anteriores poderão ser parcelados em até…
Jurisprudência do Carf, consubstanciada em decisão, concluiu pelo afastamento de multa aduaneira na hipótese em que a contribuinte promoveu “retificações das informações já prestadas anteriormente…
Desde o último dia 3/11, as empresas já podem reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas…
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/20 define as informações mínimas que Fiscos brasileiros (Receita Federal, secretarias estaduais e municipais da fazenda) devem apresentar aos…
O projeto de lei 529/2020, agora convertido na lei 17.293/2020, sancionada pelo governador João Doria, possibilita que o governo estadual renove e/ou reduza benefícios fiscais…
