O entendimento dos tribunais superiores é no sentido da legalidade da exigência da Taxa Siscomex, porém da ilegalidade da sua majoração por meio infralegal, o que fere os princípios da legalidade tributária. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Rebello Pinheiro,…
A Skanska Brasil, subsidiária de uma grande construtora sueca, obteve na Justiça o direito de ser restituída e não pagar contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decisões judiciais. A medida vale enquanto estiver sujeita ao regime da Contribuição…
A Lei nº 14071/20 de 13 de outubro de 2020 alterou o Código de Trânsito Brasileiro, aumentando a validade da CNH para 10 anos (pessoas com idade entre 18 e 50 anos), além de mudanças na pontuação. Veja a seguir…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assinaram na terça-feira (15/12) um acordo de cooperação técnica para promover o intercâmbio de dados e informações em ação conjunta para obter maior eficiência na recuperação de créditos…
O deputado federal Ricardo Barros, líder do governo na Câmara, disse que é possível votar, ainda este ano, a proposta de criação da contribuição sobre bens e serviços, a CBS, um imposto sobre valor agregado que pretende unificar PIS e…
O governo federal voltou a reduzir a zero a alíquota do imposto IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguro realizadas até 31 de dezembro de 2020. A alíquota havia sido zerada durante a pandemia do novo coronavírus, mas foi…
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pela inconstitucionalidade de dispositivos legais que estabelecem a indisponibilidade de bens do contribuinte devedor por meio da averbação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos…
Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Equipe Regional de Cobrança Judicial da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (ECOJUD 1), obteve decisão favorável na Justiça Federal da Bahia confirmando a tese de que a renúncia de direitos hereditários após ajuizamento…
Empresas que oferecem ajuda de custo de home office aos funcionários durante a pandemia causada pela Covid-19 têm criado estratégias com tributaristas para evitar autuações da Receita Federal sobre os valores pagos aos empregados. Segundo tributaristas e membros da Receita…
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados tenta atacar um dos principais questionamentos feitos por empresas e tributaristas: a falta de transparência dos procedimentos fiscais dos fiscos brasileiros, como a Receita Federal e as secretarias estaduais e municipais da…
