O advento de novos instrumentos legais voltados à solução de conflitos tributários, materializados, fundamentalmente, nos institutos do negócio jurídico processual e da transação tributária, têm provocado sensíveis alterações na forma de relacionamento entre Fisco e contribuinte, ocasionando a redução da…
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem rejeitado pedidos de moratória de tributos municipais em virtude da epidemia de Covid-19. Os casos são analisados pelas três Câmaras de Direito Público especializadas em tributos municipais: 14ª, 15ª e 18ª. Um…
Se o STF modula os efeitos de um entendimento, essa modulação não deve atingir as decisões que já haviam transitado em julgado quando da modulação. Com esse entendimento, o desembargador Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, do Tribunal Regional Federal da…
A Receita Federal reforçou que o momento para cobrar IRPJ e CSLL de empresas que têm decisões judiciais favoráveis é o do trânsito em julgado do processo (quando não cabe mais recurso). Esse entendimento impacta, por exemplo, as empresas que…
A União perdeu uma vantagem que tinha em relação a Estados, municípios e o Distrito Federal e agora poderá ter ainda mais dificuldades para reduzir a dívida ativa, estimada hoje em R$ 2,4 trilhões. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu…
A pandemia de covid-19 mudou rapidamente o hábito de consumo do brasileiro, que tem ido às compras cada vez mais pela internet. As vendas no comércio eletrônico, também chamado de e-commerce, dispararam até maio deste ano, com crescimento de 153,5%…
Na sexta-feira (25), o governo federal entregou uma proposta ao Congresso com mudanças sobre o Imposto de Renda. A proposta faz parte da reforma tributária e, de acordo com contabilistas e advogados, as mudanças podem elevar tributos pagos pelas empresas.…
Neste dia 28 de junho é comemorado o Dia do Orgulho LGBTQIA+, que, desde 1970, celebra algumas conquistas desta comunidade, além de servir para reivindicar o que ainda falta. É também um período de ações para educar as pessoas sobre…
O governo de São Paulo anunciou na quarta-feira (9) o programa que prevê descontos em juros e multas de IPVA e ICMS. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo deu início neste mês de junho à transação tributária,…
A Receita Federal divulgou na última quinta-feira (10) uma nova forma de parcelar a multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda. Em razão da atualização da tabela de códigos de receita, as dívidas relativas às multas…
