Aguardados pelo setor empresarial, os projetos de Refis andaram pouco no Congresso Nacional no último ano. A maioria das propostas está em etapas preliminares de tramitação, e diante da longevidade da crise econômica ocasionada pela Covid-19, empresas alertam da necessidade…
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), anunciou antecipação de cinco feriados e mudança no rodízio de carros como medidas para tentar conter o aumento no número de casos de covid-19 na cidade. Além disso, ele afirmou que a cidade vai abrir mais…
Recentemente, uma questão tormentosa vem sendo enfrentada aos montes pelos tribunais do país, gerando grave insegurança jurídica. Trata-se da tentativa da Receita Federal do Brasil (RFB) de fazer incidir Contribuições Previdenciárias Patronais (CPP) e Contribuições de Terceiros (Contribuições Sociais do…
O Ministério da Economia publicou na última sexta-feira (12/3) portaria que disciplina o funcionamento das sessões virtuais nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Os colegiados são responsáveis pela análise de processos administrativos tributários federais. A Portaria…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá julgar casos de até R$ 36 milhões de forma virtual. O novo valor para os processos não presenciais foi publicado nesta quinta-feira (18/3) em portaria do Ministério da Economia. Além disso, a…
As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir, modificar ou revogar tributos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo…
Nesta quarta-feira (17), o governador do estado de São Paulo, João Doria, anunciou, em coletiva no Palácio dos Bandeirantes, uma série de medidas econômicas para ajudar micro e pequenos empresários no estado a enfrentar a pandemia neste ano. Doria anunciou…
Se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos. Com esse entendimento, o juiz Juan Paulo Haye Biazevic,…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou nesta segunda-feira (15) uma lista de planos de saúde que terão suas vendas temporariamente suspensas. As medidas, que valem a partir da próxima sexta-feira (19), foram tomadas por reclamações relacionadas a cobertura assistencial. No…
Tendo em vista as restrições impostas pelo Governo do Estado de São Paulo, através do Decreto 65.563 de 11 de março de 2021, o nosso Escritório de São Paulo, bem como as filiais de Campinas e São José dos Campos,…
