O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7338) e decidiu, por maioria, validar os principais dispositivos do Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023), que permitem a execução extrajudicial de garantias reais, como hipotecas…
A Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, avança agora para sua fase de regulamentação e promete transformar profundamente o sistema de arrecadação nacional. Embora o objetivo declarado seja a simplificação, neutralidade e transparência do modelo tributário, o…
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 80/2025, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), apresentou novo entendimento sobre os percentuais de presunção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre…
A transação tributária, instrumento jurídico-fiscal consolidado desde 2020, passa a desempenhar um novo papel estratégico no Brasil. Agora, será utilizada como pilar de sustentabilidade financeira do programa federal “Agora Tem Especialistas”, lançado pela Medida Provisória nº 1.301 O objetivo do…
O cenário tributário brasileiro continua em transformação com a implementação das diretrizes da Reforma Tributária do Consumo. No último dia 18 de junho de 2025, o Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) publicou as novas versões das tabelas de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, em 11 de junho, entendimento de que não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre operações destinadas a contribuintes situados na Zona Franca de Manaus. A decisão, tomada por unanimidade pela…
A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 representa um divisor de águas na tributação sobre o consumo no Brasil. Com a substituição dos tributos PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI por um modelo dual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA),…
A Receita Federal do Brasil publicou novo Edital de Transação por Adesão, permitindo que contribuintes com débitos tributários em discussão administrativa regularizem sua situação fiscal com descontos expressivos e prazos ampliados de parcelamento. A medida visa facilitar a resolução de…
Em uma decisão que reforça a adaptação do Direito às novas tecnologias, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a possibilidade de se utilizar e-mail como meio válido de notificação extrajudicial do devedor fiduciante, desde…
Em decisão de extrema relevância para o setor produtivo e para o ambiente de segurança jurídica tributária no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que qualquer alteração nas alíquotas do Reintegra, Regime Especial de Reintegração de Valores…
