A Receita Federal do Brasil publicou em 28 de maio de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.267/2025, que estabelece novas regras para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao Imposto de Renda Pessoa…
Desde o dia 23 de maio de 2025, passaram a valer as novas alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), conforme mudanças anunciadas pelo Governo Federal. As alterações abrangem principalmente operações de câmbio, operações de crédito para pessoas jurídicas, incluindo…
Uma importante decisão judicial vem trazendo alívio e reconhecimento de um direito há muito reivindicado por pessoas com deficiência. A Justiça Federal determinou que a União deve devolver os valores pagos a título de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) por…
Em recente decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou alterações no Provimento nº 149/2023 para permitir que qualquer interessado, mediante identificação por certificado digital ICP-Brasil ou notarizado, possa consultar informações básicas de escrituras públicas e procurações constantes na Central…
Uma recente decisão da Vara Única de Porangaba, no interior de São Paulo, reforça um importante princípio do direito tributário e oferece mais segurança jurídica aos compradores de imóveis em leilão judicial: o arrematante não é responsável pelo pagamento de…
O regime aduaneiro especial de Drawback, instituído pelo Decreto-Lei nº 37, de 21 de novembro de 1966, é uma das mais importantes ferramentas de estímulo à exportação no Brasil. Sua finalidade central é promover a competitividade dos produtos brasileiros no…
A recente manifestação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os efeitos da reforma tributária traz importantes reflexões para empresas, contribuintes e profissionais do Direito. Segundo relatório elaborado por grupo de trabalho da Corte, a criação da Contribuição sobre Bens…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.339, que trata de uma discussão extremamente relevante para o setor varejista de combustíveis: a possibilidade de revendedores manterem créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição…
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) representa um marco relevante para a indústria nacional e para a política tributária brasileira. Em julgamento realizado pela 1ª Seção, o STJ reafirmou, por unanimidade, o direito dos contribuintes ao aproveitamento…
O Portal de Serviços do Contribuinte, administrado pela Receita Federal, acaba de passar por uma atualização significativa que promete trazer mais agilidade, praticidade e eficiência aos usuários. As duas novas funcionalidades implantadas — a possibilidade de login com a conta…
