O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 196/2025, que regulamenta de forma inédita o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis alienados fiduciariamente, conforme previsto no Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023). A medida…
O governo federal publicou, no dia 11 de junho, uma Medida Provisória (MP) que promove uma série de mudanças relevantes na tributação de diversos setores da economia, com foco em apostas, mercado financeiro, criptoativos e fintechs. A medida visa aumentar…
No último dia 3 de junho de 2025, durante a 410ª Reunião Extraordinária, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou e publicou no Diário Oficial da União importantes novos Convênios ICMS, com impacto direto sobre a realidade fiscal de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, de forma unânime, o entendimento de que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão foi proferida pela 2ª Turma da Corte e representa…
Com o avanço das tecnologias e a popularização das redes sociais, a figura do influenciador digital se tornou essencial no cenário contemporâneo da comunicação, marketing e cultura. Esses profissionais desempenham um papel cada vez mais relevante, alcançando milhares ou até…
A Receita Federal deu mais um passo importante rumo à implementação da reforma tributária sobre o consumo. No último dia 26, foi lançado o projeto piloto para testes dos sistemas da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, que estabelece novas regras para a transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa da União. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas dívidas com…
Entrou em vigor no dia 1º de junho de 2025 o novo conjunto de regras do Programa Mover – Mobilidade Verde e Inovação, instituído pela Lei nº 14.902/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 12.435 A iniciativa marca uma transformação importante…
Em recente julgamento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou significativamente sua jurisprudência quanto ao prazo para a compensação de créditos tributários obtidos judicialmente. A nova orientação determina que os contribuintes devem utilizar a totalidade dos créditos…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a controvérsia envolvendo a inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do ICMS não possui natureza constitucional.…
