A partir de 1º de abril, comprar em sites como Shein, AliExpress e Shopee ficará mais caro para os brasileiros. Isso porque o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que já incide sobre essas operações, passará de 17%…
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/21, representou uma medida histórica no enfrentamento das graves consequências econômicas da pandemia. Destinado a aliviar a carga tributária dos setores mais afetados, como eventos, turismo e…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão unânime, a validade da aplicação das alíquotas integrais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), conforme previsto pelo Decreto 11.374 No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1527985,…
A Portaria SRE nº 13/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 20/03/2025, trouxe mudanças significativas nos procedimentos relacionados ao desembaraço aduaneiro para importação de mercadorias ou bens do exterior. Essas alterações, que modificam pontos importantes da…
A partir de 2025, entram em vigor novas diretrizes para o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e o e-Social, impactando diretamente empresas e profissionais de contabilidade. Essas mudanças visam aprimorar a fiscalização tributária e trabalhista, aumentando a integração dos…
A crescente preocupação com a sustentabilidade e a transição energética vem exigindo das empresas uma atuação mais alinhada aos princípios ESG (Environmental, Social and Governance). No Brasil, a recente Lei nº 15.103/2025, sancionada em janeiro deste ano, representa um marco…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o edital n. 4/2025, estabelecendo regras e benefícios para a II Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorrerá entre os dias 17 e 21 de março de 2025. O evento tem como objetivo…
A Câmara dos Deputados está debatendo um projeto de lei que pode transformar a forma como a Justiça brasileira lida com golpes financeiros em relacionamentos amorosos. O Projeto de Lei 69/2025, de autoria da deputada Socorro Neri (PP-AC) e outras…
A reforma tributária trouxe uma nova regra para a compensação do saldo credor de ICMS acumulado até o fim de 2032, gerando grande preocupação entre empresas e especialistas em direito tributário. De acordo com o artigo 133 do Ato das…
O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 23 de janeiro de 2025, o Decreto nº 69.325, que reduz os percentuais de deságio aplicados no pagamento antecipado de precatórios. A medida representa um avanço significativo para credores que aguardam…
