Uma recente decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) trouxe uma importante reafirmação dos direitos das pessoas com deficiência: o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não impede o exercício do direito à isenção…
A partir de 16 de maio de 2025, entra em vigor uma mudança significativa no funcionamento do Poder Judiciário brasileiro: os prazos processuais passarão a ser contados exclusivamente com base nas publicações feitas no Domicílio Judicial Eletrônico ou no DJEN…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a obrigatoriedade ou não da notificação prévia do consumidor antes de seu nome ser incluído no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), também…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um tema de extrema relevância para o Direito Tributário e o planejamento patrimonial no Brasil: a possibilidade de cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre a doação de bens como forma de antecipação…
No último dia 30 de abril, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, promovendo significativas alterações na sistemática de apuração do PIS/Pasep e da COFINS. A norma, que já entrou em…
Uma importante decisão da 25ª Vara Cível de São Paulo/SP reconheceu que os reajustes aplicados pela Unimed em um plano de saúde foram abusivos e determinou a devolução dos valores pagos a mais desde 2020. A sentença, proferida pela juíza…
Por Dr. Fábio Antignani O ordenamento jurídico brasileiro, em sua função precípua de regular as relações sociais, abrange não apenas os eventos da vida civil, comercial e patrimonial, mas também os aspectos que envolvem o fim da existência humana. Nesse…
Empresas de todo o país precisam se preparar para uma importante mudança na gestão de seus documentos fiscais eletrônicos. A Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal decidiram padronizar o prazo mínimo de guarda e expurgo dos arquivos XML…
A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para o exercício de 2025 traz uma importante novidade para aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais: a concessão de uma isenção adicional sobre os valores recebidos a título…
A Receita Federal abre, nesta quarta-feira (23), às 10h, a consulta ao novo lote de restituição do Imposto de Renda, contemplando contribuintes que caíram na malha fina, mas já regularizaram suas pendências com o Fisco. Ao todo, 279.580 contribuintes serão…
