A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deu início, nesta terça-feira, 1º de abril, a uma nova etapa de seu programa de autorregularização fiscal, desta vez voltada para consumidores de energia elétrica. A ação atinge…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 10 de abril de 2024, que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que receberam valores em razão da chamada “revisão da vida toda” não precisarão devolver esses recursos aos…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último dia 7 de abril, a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, regulamentando uma nova modalidade de transação tributária no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). A medida permite a negociação de créditos…
A partir de 1º de julho de 2025, as empresas dos setores de comércio e serviços só poderão funcionar em feriados mediante negociação coletiva firmada com os sindicatos representativos das categorias profissionais. A mudança foi determinada pela Portaria MTE 3.665/2023,…
Em decisão recente, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reforçou um importante entendimento para o ambiente empresarial brasileiro: o planejamento tributário baseado na segregação de atividades entre diferentes pessoas jurídicas pode ser considerado legítimo, mesmo quando acarreta economia fiscal,…
Por Doutor Tiago Gnecco No regime de apuração do Lucro Real, a dedutibilidade de despesas representa um dos pontos mais sensíveis e técnicos na tributação empresarial. Embora seja o modelo mais preciso para se apurar o IRPJ e a CSLL,…
A Receita Federal divulgou as novas regras para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, referente ao ano-calendário de 2024, e trouxe mudanças importantes que impactam diretamente milhões de contribuintes. Entre as principais novidades estão o…
Publicada em 6 de março de 2025, a Portaria IBAMA nº 25/2025 institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais 2025 (PCMAI 2025), reforçando a política ambiental federal ao estabelecer critérios para transformar multas administrativas em ações concretas de recuperação…
A partir do dia 26 de maio de 2025, todas as empresas no Brasil estarão legalmente obrigadas a adotar medidas para promover a saúde mental dos seus colaboradores. A exigência está prevista na atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1),…
Após anos de controvérsias e batalhas judiciais, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, nesta quinta-feira (6), uma decisão de grande impacto para sociedades uniprofissionais, como escritórios de advocacia. O processo que discutia a aplicação do ISS progressivo foi finalizado com…
