O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), por meio da 24ª Câmara de Direito Privado, confirmou a sentença da 1ª Vara de Arujá, determinando que a plataforma de transporte 99 e um motorista parceiro indenizem uma passageira que sofreu…
O governo do estado de São Paulo anunciou a prorrogação do prazo do crédito outorgado para empresas do setor de transporte rodoviário de cargas (TRC). Agora, por meio do Decreto Estadual nº 69.313/2025, o benefício se estende até 31 de…
O debate sobre o compartilhamento da íntegra do procedimento administrativo fiscal nos processos criminais tem ganhado destaque no meio jurídico. A questão central envolve a necessidade de que a representação fiscal para fins penais seja acompanhada de toda a documentação…
A iminente sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva traz mudanças significativas para empresas e holdings patrimoniais que realizam a locação, cessão ou arrendamento de imóveis. A nova legislação permite a…
No dia 17 de janeiro de 2025, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 69.314/2025, que renovou o Regime Especial de Tributação para o setor de alimentação fora do lar até 31 de dezembro de 2026.…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tomou uma decisão relevante para o Direito Marítimo e o comércio exterior brasileiro, declarando ilegal a cobrança de demurrage – taxa aplicada pelo uso prolongado de contêineres – quando a devolução da…
Em uma decisão histórica, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concedeu à Netshoes, pertencente ao grupo Magazine Luiza, o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre despesas com publicidade online. A medida foi tomada pela 1ª Turma…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente a Portaria nº 95/2025, regulamentando a dispensa de garantia em processos judiciais que questionam decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tomadas por voto de qualidade. Essa medida busca trazer maior…
A partir de 2025, seis Estados brasileiros terão alterações nas alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). As mudanças impactam diretamente as operações comerciais e fiscais de empresas no Acre, Espírito Santo, Maranhão, Piauí, Rio Grande do…
Na última quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a primeira parte da regulamentação da tão aguardada reforma tributária. Essa medida marca um momento histórico na modernização do sistema fiscal do Brasil, encerrando décadas de discussões sobre…
