A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o edital n. 4/2025, estabelecendo regras e benefícios para a II Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorrerá entre os dias 17 e 21 de março de 2025. O evento tem como objetivo…
A Câmara dos Deputados está debatendo um projeto de lei que pode transformar a forma como a Justiça brasileira lida com golpes financeiros em relacionamentos amorosos. O Projeto de Lei 69/2025, de autoria da deputada Socorro Neri (PP-AC) e outras…
A reforma tributária trouxe uma nova regra para a compensação do saldo credor de ICMS acumulado até o fim de 2032, gerando grande preocupação entre empresas e especialistas em direito tributário. De acordo com o artigo 133 do Ato das…
O Governo do Estado de São Paulo publicou, em 23 de janeiro de 2025, o Decreto nº 69.325, que reduz os percentuais de deságio aplicados no pagamento antecipado de precatórios. A medida representa um avanço significativo para credores que aguardam…
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) divulgou recentemente o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2025, informando que 3.635 empresas tiveram sua solicitação de adesão ao regime negada devido a pendências fiscais ou irregularidades cadastrais. Essas…
A Reforma Tributária avança no Brasil com promessas de modernização do sistema de arrecadação e simplificação de tributos. No entanto, para o setor de serviços, as mudanças podem representar um grande desafio financeiro e operacional. Com a substituição de tributos…
Um novo projeto de lei apresentado pelo deputado federal Gilson Marques pretende modificar pontos da regulamentação da reforma tributária para evitar que os novos tributos criados, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, proferiu uma decisão importante no campo do direito do consumidor e dos contratos bancários. O colegiado reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, nesta sexta-feira (24), a suspensão imediata da compensação financeira oferecida pela empresa Tools for Humanity pela coleta de dados biométricos de cidadãos brasileiros. O pagamento, feito em dinheiro ou criptomoedas, foi…
A reforma tributária em andamento no Brasil marca uma das maiores transformações no sistema fiscal do país nas últimas décadas. Com a substituição de tributos antigos por um novo modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), a mudança promete…
