A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal anunciaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Esses editais, publicados no âmbito do Programa de Transação…
No dia 12/12/24, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. O texto recebeu alterações significativas durante as discussões na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário, que…
A recente sanção da Lei 15.071/24 pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe mudanças significativas no campo tributário, com impacto direto em medicamentos importados para uso pessoal e no setor automotivo, por meio do Programa Mover (Mobilidade…
Adiamento serve para os parcelamentos ordinários e especiais da Receita e PGFN, mas não abrange o Simples.
O STF publicou na quinta-feira, 7, a súmula vinculante 58, a qual dispõe sobre créditos do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero.
A Lei do Inquilinato permite as partes de comum acordo, estipularem novo valor de aluguel e demais reajustes, contudo, quando não há acordo, é possível buscar o judiciário. Devido a pandemia...
Com a Pandemia do Coronavirus, muitas medidas estão sendo tomadas pelo governo para ajudar a empresa frente a iminente crise econômica. Veja se esses estímulos do Governo ...
Devido a pandemia à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estabeleceu novas condições para acordo em débitos incluídos em dívida...
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou na segunda-feira, 20, que os bancos suspendam o débito em folha dos empréstimos consignados tomados por aposentados...
Os prazos de recolhimento das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social relacionadas abaixo, com vencimento em abril e maio (períodos de apuração de março e abril), foram prorrogados...
