A recente decisão da Receita Federal e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) de cobrar pelo uso das APIs (Interfaces de Programação de Aplicações) para acessar o novo sistema de arrecadação fiscal trouxe apreensão para profissionais de contabilidade…
A modernização do Código Civil brasileiro acaba de dar um passo importante. Após oito meses de intensos debates conduzidos por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão, o anteprojeto de reforma do Código Civil foi…
A Receita Federal anunciou o lançamento da ferramenta “Proteção do CPF”, um novo recurso digital gratuito que permite aos cidadãos impedirem a inclusão indevida de seus dados em quadros societários de empresas. A medida visa fortalecer a segurança digital, evitar…
A crescente preocupação com o aquecimento global tem levado países e empresas a adotarem medidas concretas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE). No Brasil, um grande passo foi dado com a sanção da Lei 15.042/2024, que…
Desde 1º de janeiro de 2024, empresas multinacionais que operam no Brasil e faturam mais de 750 milhões de euros em pelo menos dois dos últimos quatro anos devem se adequar à nova Lei 15.079 A norma estabelece uma…
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) recentemente proferiu uma decisão relevante para as empresas que usufruem de incentivos fiscais estaduais. No Agravo de Instrumento n° 6006851-07.2024.4.06.0000, o Desembargador Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes concedeu tutela recursal de…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) acaba de dar um passo significativo rumo à simplificação tributária. Com a publicação da Portaria SRE nº 6/2025, regulamentando o Decreto nº 69.338/2025, foi anunciada a eliminação da…
Contextualização: O Que é o AFRMM? O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar a renovação e expansão da marinha mercante brasileira. Essa contribuição incide sobre…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) tem adotado uma postura restritiva quanto à concessão de créditos de ICMS sobre insumos intermediários. A negativa afeta diretamente empresas que utilizam materiais como óleo para resfriamento de…
A ineficiência logística nos portos brasileiros em 2024 trouxe prejuízos significativos para os exportadores de café. Um total de 1,826 milhão de sacas de café – o equivalente a 5.534 contêineres – não conseguiu embarcar, resultando em um prejuízo acumulado…
