No último dia 3 de junho de 2025, durante a 410ª Reunião Extraordinária, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou e publicou no Diário Oficial da União importantes novos Convênios ICMS, com impacto direto sobre a realidade fiscal de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, de forma unânime, o entendimento de que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão foi proferida pela 2ª Turma da Corte e representa…
A Receita Federal deu mais um passo importante rumo à implementação da reforma tributária sobre o consumo. No último dia 26, foi lançado o projeto piloto para testes dos sistemas da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, que estabelece novas regras para a transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa da União. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas dívidas com…
Entrou em vigor no dia 1º de junho de 2025 o novo conjunto de regras do Programa Mover – Mobilidade Verde e Inovação, instituído pela Lei nº 14.902/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 12.435 A iniciativa marca uma transformação importante…
Em recente julgamento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou significativamente sua jurisprudência quanto ao prazo para a compensação de créditos tributários obtidos judicialmente. A nova orientação determina que os contribuintes devem utilizar a totalidade dos créditos…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a controvérsia envolvendo a inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do ICMS não possui natureza constitucional.…
A Receita Federal do Brasil publicou em 28 de maio de 2025 a Instrução Normativa RFB nº 2.267/2025, que estabelece novas regras para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao Imposto de Renda Pessoa…
Desde o dia 23 de maio de 2025, passaram a valer as novas alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), conforme mudanças anunciadas pelo Governo Federal. As alterações abrangem principalmente operações de câmbio, operações de crédito para pessoas jurídicas, incluindo…
Uma importante decisão judicial vem trazendo alívio e reconhecimento de um direito há muito reivindicado por pessoas com deficiência. A Justiça Federal determinou que a União deve devolver os valores pagos a título de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) por…
