Em recente decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou alterações no Provimento nº 149/2023 para permitir que qualquer interessado, mediante identificação por certificado digital ICP-Brasil ou notarizado, possa consultar informações básicas de escrituras públicas e procurações constantes na Central…
Uma recente decisão da Vara Única de Porangaba, no interior de São Paulo, reforça um importante princípio do direito tributário e oferece mais segurança jurídica aos compradores de imóveis em leilão judicial: o arrematante não é responsável pelo pagamento de…
A recente manifestação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os efeitos da reforma tributária traz importantes reflexões para empresas, contribuintes e profissionais do Direito. Segundo relatório elaborado por grupo de trabalho da Corte, a criação da Contribuição sobre Bens…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.339, que trata de uma discussão extremamente relevante para o setor varejista de combustíveis: a possibilidade de revendedores manterem créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição…
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) representa um marco relevante para a indústria nacional e para a política tributária brasileira. Em julgamento realizado pela 1ª Seção, o STJ reafirmou, por unanimidade, o direito dos contribuintes ao aproveitamento…
O Portal de Serviços do Contribuinte, administrado pela Receita Federal, acaba de passar por uma atualização significativa que promete trazer mais agilidade, praticidade e eficiência aos usuários. As duas novas funcionalidades implantadas — a possibilidade de login com a conta…
Uma recente decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) trouxe uma importante reafirmação dos direitos das pessoas com deficiência: o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não impede o exercício do direito à isenção…
A partir de 16 de maio de 2025, entra em vigor uma mudança significativa no funcionamento do Poder Judiciário brasileiro: os prazos processuais passarão a ser contados exclusivamente com base nas publicações feitas no Domicílio Judicial Eletrônico ou no DJEN…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a obrigatoriedade ou não da notificação prévia do consumidor antes de seu nome ser incluído no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), também…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um tema de extrema relevância para o Direito Tributário e o planejamento patrimonial no Brasil: a possibilidade de cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre a doação de bens como forma de antecipação…
