No último dia 30 de abril, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, promovendo significativas alterações na sistemática de apuração do PIS/Pasep e da COFINS. A norma, que já entrou em…
Uma importante decisão da 25ª Vara Cível de São Paulo/SP reconheceu que os reajustes aplicados pela Unimed em um plano de saúde foram abusivos e determinou a devolução dos valores pagos a mais desde 2020. A sentença, proferida pela juíza…
Empresas de todo o país precisam se preparar para uma importante mudança na gestão de seus documentos fiscais eletrônicos. A Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal decidiram padronizar o prazo mínimo de guarda e expurgo dos arquivos XML…
A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para o exercício de 2025 traz uma importante novidade para aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais: a concessão de uma isenção adicional sobre os valores recebidos a título…
A Receita Federal abre, nesta quarta-feira (23), às 10h, a consulta ao novo lote de restituição do Imposto de Renda, contemplando contribuintes que caíram na malha fina, mas já regularizaram suas pendências com o Fisco. Ao todo, 279.580 contribuintes serão…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deu início, nesta terça-feira, 1º de abril, a uma nova etapa de seu programa de autorregularização fiscal, desta vez voltada para consumidores de energia elétrica. A ação atinge…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 10 de abril de 2024, que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que receberam valores em razão da chamada “revisão da vida toda” não precisarão devolver esses recursos aos…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no último dia 7 de abril, a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, regulamentando uma nova modalidade de transação tributária no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). A medida permite a negociação de créditos…
A partir de 1º de julho de 2025, as empresas dos setores de comércio e serviços só poderão funcionar em feriados mediante negociação coletiva firmada com os sindicatos representativos das categorias profissionais. A mudança foi determinada pela Portaria MTE 3.665/2023,…
Em decisão recente, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reforçou um importante entendimento para o ambiente empresarial brasileiro: o planejamento tributário baseado na segregação de atividades entre diferentes pessoas jurídicas pode ser considerado legítimo, mesmo quando acarreta economia fiscal,…
