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Ao menos 1,8 milhão de MEIs podem ir para dívida ativa a partir de setembro
Pelo menos 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) podem ser inscritos na dívida ativa a partir de setembro caso não regularizem os débitos com a…
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O direito à celeridade na inscrição da dívida ativa
O advento de novos instrumentos legais voltados à solução de conflitos tributários, materializados, fundamentalmente, nos institutos do negócio jurídico processual e da transação tributária, têm…
TJ-SP tem rejeitado moratória de tributos municipais em razão da Covid-19
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem rejeitado pedidos de moratória de tributos municipais em virtude da epidemia de Covid-19. Os casos são analisados…
TRF-5 não aplica modulação da “tese do século” a caso transitado em julgado
Se o STF modula os efeitos de um entendimento, essa modulação não deve atingir as decisões que já haviam transitado em julgado quando da modulação.…
Receita pode cobrar IRPJ e CSLL após encerramento de processo judicial
A Receita Federal reforçou que o momento para cobrar IRPJ e CSLL de empresas que têm decisões judiciais favoráveis é o do trânsito em julgado…
Governo federal perde preferência na cobrança de tributos
A União perdeu uma vantagem que tinha em relação a Estados, municípios e o Distrito Federal e agora poderá ter ainda mais dificuldades para reduzir…
Receita aumenta arrecadação de impostos com vendas online
A pandemia de covid-19 mudou rapidamente o hábito de consumo do brasileiro, que tem ido às compras cada vez mais pela internet. As vendas no…
Reforma Tributária: mudanças no IR podem aumentar tributos para empresas
Na sexta-feira (25), o governo federal entregou uma proposta ao Congresso com mudanças sobre o Imposto de Renda. A proposta faz parte da reforma tributária…
Dia do Orgulho LGBTQIA+: saiba mais sobre União Estável e União Civil homoafetivas e de que maneira ocorre a dissolução das duas
Neste dia 28 de junho é comemorado o Dia do Orgulho LGBTQIA+, que, desde 1970, celebra algumas conquistas desta comunidade, além de servir para reivindicar…
Governo de SP lança programa que prevê descontos em juros e multas de IPVA e ICMS
O governo de São Paulo anunciou na quarta-feira (9) o programa que prevê descontos em juros e multas de IPVA e ICMS. A Procuradoria Geral…